Nova Constituinte para poder punir

A proposta é convocar uma nova Assembleia Constituinte para reabrir o desenho penal do país. O argumento é jurídico, não retórico: o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição veda pena de morte, prisão perpétua e trabalhos forçados; o artigo 60, parágrafo 4º, protege os direitos e garantias individuais contra emenda; e o STF, em 2006, declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos. Para o candidato, emenda constitucional não alcança esse núcleo, e sem tocá-lo o Congresso trabalha dentro de um teto que não escolheu.

O caso de 2006

A lei dizia regime fechado integral. O Supremo disse que não.

A Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, determinava que a pena por esses crimes fosse cumprida integralmente em regime fechado. Em fevereiro de 2006, ao julgar o Habeas Corpus 82.959, o Supremo Tribunal Federal declarou esse dispositivo inconstitucional por violar o princípio da individualização da pena. Na sequência, a Lei 11.464, de 2007, substituiu a vedação por percentuais mais altos de progressão.

Para Capitão Assis, esse é o exemplo mais claro da tese: o Congresso aprovou, a sociedade apoiava, e a norma caiu por interpretação constitucional. Sem mexer na Constituição, diz ele, qualquer tentativa de cumprimento integral tende a repetir o mesmo destino.

Sustentar publicamente a convocação de uma Constituinte com competência para reabrir o capítulo penal, incluindo os instrumentos que o artigo 5º hoje veda. É a tese de fundo do mandato, e o candidato a apresenta como debate de prazo longo, não como medida de aprovação imediata.

Elevar os percentuais exigidos para progressão em crimes graves, no mesmo desenho que a Lei Antifacção de 2026 adotou para condenados por facção, com faixas de 70% a 85%. É matéria de lei ordinária e não depende de reforma constitucional.

Extinguir a saidinha nos casos de crime hediondo, homicídio qualificado e crime praticado a serviço de organização criminosa. Benefício de reinserção pressupõe risco baixo de reincidência.

Usar os instrumentos que o Congresso já tem quando entende que uma decisão judicial invadiu sua competência: nova lei sobre a matéria, emenda quando cabível e uso efetivo das comissões de constituição e justiça.

Acompanhar e divulgar, ao longo do mandato, quais projetos em matéria penal são barrados por controle de constitucionalidade e com qual fundamento. A tese só se sustenta com registro, não com impressão.

O que já foi feito antes

O texto de 1988 já previu ser revisto

A própria Constituição marcou dois momentos de reabertura. O artigo 2º das Disposições Transitórias determinou o plebiscito de 21 de abril de 1993 sobre forma e sistema de governo, em que os eleitores escolheram manter a república presidencialista. O artigo 3º previu revisão constitucional depois de cinco anos, feita em 1993 e 1994, com quórum reduzido, e dela saíram seis emendas de revisão.

O argumento de Assis se apoia nesse histórico: revisar o pacto não é ideia estranha ao texto, é procedimento que ele mesmo já acionou duas vezes.

Por que ele defende uma nova Constituinte?

Porque avalia que cláusulas pétreas da Constituição de 1988 e decisões do STF impedem o Congresso de endurecer a lei penal. Ele cita a decisão de 2006, no HC 82.959, que derrubou a proibição de progressão de regime em crimes hediondos. Na leitura dele, é o único caminho jurídico para cumprimento integral da pena, prisão perpétua e pena de morte.

O que são cláusulas pétreas?

São o núcleo do texto que não pode ser suprimido por emenda. O artigo 60, parágrafo 4º, veda emenda tendente a abolir a forma federativa, o voto direto e secreto, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. A proibição de pena de morte e prisão perpétua, do artigo 5º, inciso XLVII, é lida como parte desse núcleo.

Uma nova Constituinte pode ser convocada?

A Constituição de 1988 não prevê procedimento para isso. É debate de teoria constitucional, sem caminho pacificado, e a maior parte da doutrina entende que emenda não pode criar esse poder. Ele apresenta a proposta como tese de mandato e defesa pública, com horizonte longo.

Ele defende pena de morte?

Ele cita pena de morte e prisão perpétua entre os mecanismos que só seriam viáveis com uma nova Constituinte, e registra que detentos os apontam como os maiores fatores de dissuasão. A frase que ele repete é outra: bandido bom não é bandido morto, o que reduz a criminalidade é a certeza da pena.

O que dá para fazer sem mudar a Constituição?

Muita coisa. Progressão de regime, saída temporária, livramento condicional, prescrição e regras de execução penal são matéria de lei ordinária. A Lei Antifacção de 2026 adotou progressão de 70% a 85% sem alterar a Constituição. É por essa via que ele propõe agir no curto prazo.

Já houve plebiscito ou revisão constitucional no Brasil?

Sim, duas vezes por previsão do próprio texto. O plebiscito de 21 de abril de 1993 decidiu forma e sistema de governo, com vitória da república presidencialista. E a revisão constitucional prevista no artigo 3º das Disposições Transitórias, feita em 1993 e 1994, resultou em seis emendas de revisão.