Lei Antifacção aplicada de verdade

Resposta curta

A Lei Antifacção, Lei 15.358 de 2026, sancionada em 24 de março de 2026, criou o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Ela define facção como grupo de três ou mais pessoas que usa violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios e intimidar populações ou autoridades. Prevê penas de até 40 anos, trata esses crimes como hediondos, exige de 70% a 85% de cumprimento antes da progressão e amplia o bloqueio de bens, incluindo criptomoedas. A proposta do Capitão Assis é aplicar esse arsenal com foco no caixa e nos colaboradores, porque prender o soldado do tráfico não desmonta a estrutura.

Cobrar a aplicação sistemática dos instrumentos patrimoniais da Lei 15.358/2026: bloqueio de dinheiro, imóveis, participação societária e criptoativos, com perda do patrimônio nas hipóteses em que a lei já dispensa condenação criminal. Meta pública de valor recuperado por operação.

Recompor por via legislativa o alcance vetado em março de 2026, que permitia enquadrar quem pratica conduta típica de facção sem integrar formalmente a organização, com redação capaz de resistir ao controle de constitucionalidade.

Endurecer a punição de quem usa criança e adolescente em atividade de facção, inclusive nas funções de vigilância e logística, hoje frequentemente tratadas como participação menor.

Usar a autorização que a lei deu aos órgãos de controle para compartilhar informação e localizar bens, com fluxo permanente entre Receita, Coaf, Ministério Público e polícias estaduais no Espírito Santo.

Criar caminho seguro e específico para o comerciante que é extorquido, sem exposição da identidade, aproveitando o incentivo de até 5% do valor recuperado que a própria lei já prevê ao colaborador.

Por onde o dinheiro sai

Facção sem caixa não paga fuzil, advogado nem folha

O cálculo do Instituto Igarapé estima o custo do crime organizado no Brasil em até R$ 1,3 trilhão por ano, cerca de 10,24% do PIB de 2025. Dentro desse total, mercados ilícitos e pirataria, incluindo o tráfico de drogas, respondem por R$ 468 bilhões, e a economia subterrânea com sonegação e contrabando por outros R$ 300 bilhões.

Esse volume de dinheiro é o que sustenta armamento, advogado, propina e a folha de pagamento da facção. A Lei Antifacção ampliou o alcance do Estado sobre ele: dinheiro, imóvel, participação societária, criptoativo, perda de patrimônio sem condenação criminal em certas hipóteses, suspensão do CNPJ de empresa usada para receptação e inaptidão definitiva na reincidência. Aplicar isso é a diferença entre prender indivíduos e desmontar estrutura.

Os vetos de março de 2026

Na sanção, dois trechos aprovados pelo Congresso foram vetados. Um deles permitia enquadrar na lei quem praticasse condutas típicas de facção sem integrar formalmente a organização.

É exatamente a figura que Assis descreve como o "fiel": o civil que ergue barricada e queima ônibus a serviço do crime sem carteirinha de facção. A tipificação do favorecimento ao domínio social estruturado permaneceu no texto, mas o alcance ficou mais estreito do que o Congresso aprovou.

A posição dele é fechar essa brecha por via legislativa, com redação que resista ao teste de constitucionalidade.

O que é a Lei Antifacção?

É a Lei 15.358, de 2026, sancionada em 24 de março de 2026 e conhecida como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado ou Lei Raul Jungmann. Nasceu do PL 5.582/2025, foi aprovada pelo Congresso em fevereiro de 2026 e define facção criminosa como grupo de três ou mais pessoas que usa violência, grave ameaça ou coação para controlar território e intimidar população ou autoridade.

Qual é a pena prevista?

Penas que chegam a 40 anos. O homicídio cometido por integrante de facção passou a ter pena de 20 a 40 anos. Os crimes da lei são hediondos, a progressão exige de 70% a 85% do cumprimento, o livramento condicional é vedado em diversas hipóteses e os líderes cumprem pena em presídio federal de segurança máxima.

O que é domínio simbólico no Espírito Santo?

É o padrão que Assis identifica no estado. No Rio de Janeiro há domínio de fato: barricada, ausência do Estado, serviço público impedido de entrar. No Espírito Santo o ônibus passa e o posto de saúde funciona, mas a facção mantém controle social rígido: decide quem mora no bairro, expulsa famílias, toma residências e cobra pedágio do comerciante.

Se os homicídios caíram, por que insistir no tema?

Porque o indicador de homicídio não mede controle territorial. O estado fechou 2025 com 796 homicídios dolosos, o menor número desde 1996, e isso é um resultado real. Mas uma família expulsa de casa pela facção não entra nessa conta.

A lei permite tomar os bens do crime organizado?

Sim. Ela ampliou o bloqueio e a apreensão de dinheiro, imóveis, participação em empresas e ativos digitais como criptomoedas, autoriza a perda de patrimônio sem condenação criminal em algumas hipóteses, permite suspender por 180 dias o CNPJ de empresa usada para receptação e prevê retribuição de até 5% do valor recuperado a quem der informação eficaz.

O que o candidato propõe de novo, se a lei já existe?

Cobrança de aplicação e correção de duas lacunas. Aplicação: recuperação de ativos como prioridade e meta pública de valor bloqueado. Correção: recompor o alcance vetado na sanção, que atingia quem age como facção sem integrar formalmente a organização, e endurecer a punição de quem recruta criança para o tráfico.