Pena cumprida ponta a ponta

Resposta curta

O cumprimento de pena ponta a ponta significa cumprir a pena inteira da sentença, sem progressão automática de regime, sem saidinha e sem redução por benefício genérico. Hoje um condenado a 30 anos por crime hediondo pode migrar para o regime semiaberto muito antes disso. Capitão Assis chama a mudança de LIPE, Leis Implacáveis e Penas Exemplares, e sustenta que o efeito dissuasório da lei penal brasileira se perde no meio do caminho: entre o crime e a punição efetiva existem tantas portas de saída que a condenação deixa de assustar quem calcula risco.

O que a evidência mostra

A impunidade explica melhor que a pobreza

Um estudo publicado na Revista de Saúde Pública comparou os 27 estados brasileiros e testou os preditores clássicos da violência: renda, desigualdade, desenvolvimento social, estrutura demográfica. Nenhum deles explicou a diferença nas taxas de homicídio. O que explicou foi um índice de impunidade, construído a partir da relação entre o total de homicídios e o número de pessoas presas. A conclusão dos autores é direta: quanto maior a impunidade, maior a taxa de homicídio.

Não é um argumento de campanha. É um resultado de pesquisa revisada por pares, e é exatamente a mecânica que a proposta ataca.

Rever os percentuais de progressão de regime para crimes graves e hediondos, com o cumprimento em regime fechado como regra e não como etapa inicial. A Lei Antifacção de 2026 já adotou percentuais de 70% a 85% para facção: o parâmetro existe e pode ser estendido.

Extinguir a saidinha nos casos de crime hediondo, homicídio qualificado e crime praticado a serviço de organização criminosa. Benefício de reinserção pressupõe risco baixo de reincidência, o que não é o caso desse grupo.

Apoiar a criação de um indicador oficial de esclarecimento de homicídios, produzido por órgão de Estado, com meta pública por unidade da federação. Hoje esse número só existe porque uma organização da sociedade civil pede os dados um por um.

Garantir à vítima e à família informação sobre cada etapa do processo, prazo e direito de manifestação. Na formulação do candidato: o único condenado ao sofrimento eterno no processo penal é a vítima e seus familiares.

Para o candidato, o cumprimento integral discutido de forma ampla depende de uma nova Constituinte, porque cláusulas pétreas e decisões do STF, como a de 2006 sobre progressão em crimes hediondos, limitam o que o Congresso pode aprovar.

Referência internacional

Não é pena maior. É pena certa.

Assis cita Singapura, Japão e Coreia do Sul. O que esses países têm em comum não é uma pena espetacular no papel: é uma cadeia que fecha. O infrator é identificado, o inquérito conclui, o processo anda, a condenação sai e a pena é cumprida. É o oposto do desenho brasileiro, em que cada etapa perde uma fração do que a anterior entregou.

Por isso a frase que ele repete em entrevistas é a mesma: bandido bom não é bandido morto; o que reduz a criminalidade é a certeza da pena.

O que é cumprimento de pena ponta a ponta?

É cumprir a pena inteira da sentença. Condenado a 30 anos cumpre 30 anos, sem progressão automática de regime e sem saída temporária. É a proposta central do Capitão Assis, número 1012, candidato a deputado federal pelo Espírito Santo.

Por que ele diz que a impunidade é a causa da criminalidade?

Porque ele parte da teoria econômica do crime, de Gary Becker: o criminoso pesa ganho e risco. No Brasil, apenas 36% dos homicídios de 2023 foram esclarecidos até o fim de 2024. E um estudo publicado na Revista de Saúde Pública, comparando os 27 estados, apontou o índice de impunidade como o preditor mais importante da variação nas taxas de homicídio.

Aumentar a pena reduz o crime?

Na leitura dele, não é o tamanho da pena no papel que dissuade, e sim a certeza de que ela será cumprida. Ele cita Singapura, Japão e Coreia do Sul, onde o infrator é identificado, processado, condenado e cumpre a sentença até o fim. Sem essa cadeia completa, endurecer a lei muda pouco na prática.

Qual é a taxa de reincidência criminal no Brasil?

Depende do conceito usado. O CNJ, em 2019, encontrou 42,5% de reincidência no sistema prisional. A pesquisa Ipea/CNJ de 2015, que conta apenas nova condenação em até cinco anos, chegou a 24,4%. Os dois números aparecem no material da campanha.

Essa proposta exige mudar a Constituição?

Em parte. O STF já declarou inconstitucional, em 2006, a vedação à progressão de regime em crimes hediondos. Por isso ele defende uma nova Constituinte para a discussão ampla e, no curto prazo, a atuação do Congresso sobre percentuais de progressão, saída temporária e livramento condicional.

Ele defende que "bandido bom é bandido morto"?

Não. Ele rejeita a frase explicitamente. A posição dele é que o que reduz a criminalidade é a certeza da pena, e não a letalidade da resposta policial.